Políticas públicas Como você pode participar?

A promulgação da Constituição Federal de 1988 marcou o fim da ditadura civil-militar e, com a afirmação dos direitos individuais do cidadão, serviu de norte para a organização social do país. E continua a ser, desde então, a principal garantia da democracia.

Infelizmente, as desigualdades sociais ainda marcam a nossa nação. E a construção de uma sociedade que produza oportunidades equânimes para todos depende da definição nas leis ordinárias das políticas públicas, ou seja, as ações, os projetos e programas que são desenvolvidos para garantir e colocar em prática os direitos previstos na Constituição Federal, referentes às diversas necessidades do ser humano: saúde, moradia, educação, trabalho, segurança, direitos humanos, economia, assistência social, meio ambiente e outras.

A forma de participação direta da sociedade na elaboração e implementação das políticas públicas previstas na Constituição Federal e leis ordinárias são os conselhos de direitos. Há exigência legal de instalação e funcionamento de conselhos nas diversas áreas e nas três esferas (União, estados e municípios).

Além dos conselhos de direitos, a população pode participar das audiências públicas, que são necessárias, por exemplo, para a aprovação de uma lei sobre o Plano Diretor de uma cidade, ou quando há o julgamento de uma ação versando sobre tema relevante, em que é preciso ouvir os anseios da maioria. Também as conferências, fóruns e reuniões são espaços e momentos para escutar as necessidades da população local. E, ainda, pode haver participação nas políticas públicas, por meio de organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

Como promotora de justiça em Goiás há 24 anos, tenho presenciado que os conselhos até são criados (pois, para o recebimento das verbas de diversos programas, é exigida a demonstração de sua criação e composição), mas muitos sequer realizam as reuniões.

As participações nas audiências públicas e conferências estão cada dia menores e os que ali comparecem são representantes de algum segmento, na defesa de seus próprios interesses, que muitas vezes não correspondem ao da grande maioria. Salvo honrosas exceções, falta a efetiva participação de pessoas comprometidas com o bem comum e até mesmo com a ética.

É preocupante a onda de polarização e retrocessos em direitos já conquistados por nossa sociedade à custa de tanto esforço de várias gerações, especialmente no sentido de extinção desses espaços voltados à gestão participativa.

Por isso, há a necessidade e a importância de reafirmar que a solução para os problemas das instituições nunca estarão fora da Constituição, mas sim em seu aperfeiçoamento, aprofundamento e ampliação, o que só poderá ser alcançado com a formação de consensos mínimos entre a sociedade civil e o Estado.

Apesar da desilusão com as instituições e a própria democracia, mulheres e homens, que formam as comunidades de fé em todos os cantos do país, devem atuar de forma protagonista nos processos de organização e mobilização das políticas públicas junto aos Poderes Executivo e Legislativo em cada município, em defesa da democracia e dos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Afinal, um dos valores essenciais para nós, cristãos, é a solidariedade, que nos faz responsáveis pelo bem comum: comprometer-se em cuidar do mundo que Deus confiou a cada um de nós, melhorá-lo a cada dia mais e lutar pela dignidade de todos, especialmente os que mais precisam de políticas públicas que promovam a equidade.

Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme
Promotora de justiça do Ministério Público de Goiás e membro da União dos Juristas Católicos da Arquidiocese de Goiânia (Unijuc).