A louvável qualificação dos conferencistas e a relevância dos conteúdos apresentados por eles despertaram grande interesse nos participantes do Congresso Internacional Acordo Brasil-Santa Sé, realizado de 3 a 5 deste mês de setembro, em Goiânia, promovido pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Arquidiocese de Goiânia e Associação Dom Antônio Ribeiro de Oliveira.

 

“Fundamentação das políticas públicas em ambiente religioso” foi o tema central do congresso (em consonância com a Campanha da Fraternidade deste ano), que teve o objetivo de estudar, com a comunidade acadêmica e a sociedade em geral, o fundamento conceitual e jurídico da relação entre o Estado e as instituições religiosas, tendo como ponto de partida o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.

 

Sediado pela PUC Goiás, o congresso registrou a participação de mais de 350 profissionais das áreas de Direito, Educação, Contabilidade e Administração Pública, assim como de membros da Igreja, como bispos, padres, religiosos e religiosas. Nos três dias foram ministradas dez conferências e três mesas-redondas. O núncio apostólico no Brasil também prestigiou o evento.

O Acordo Brasil-Santa Sé é um dos marcos mais importantes nas relações entre Igreja e Estado em nosso país. Seu estudo tem sido incentivado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), desde que foi celebrado, em 2008, pois garante direitos essenciais para o desenvolvimento da missão da Igreja Católica em terras brasileiras. A promulgação do acordo ocorreu por meio do Decreto nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010, e, desde então, beneficia outras instituições religiosas em nosso país, por garantir a liberdade de culto religioso.

 

Respeito recíproco

Na solenidade de abertura do congresso, o arcebispo metropolitano de Goiânia, Dom Washington Cruz, explicou que, entre os grandes temas abordados no Acordo Brasil-Santa Sé, optou-se por realçar, no congresso de Goiânia, “as  definições do ordenamento jurídico entre Igreja e Estado, o reconhecimento das sentenças dos tribunais eclesiásticos, a liberdade religiosa, a personalidade jurídica dos entes eclesiais, o direito à missão apostólica, a proteção do patrimônio histórico cultural religioso, a sede episcopal, o segredo de confissão sacramental, o matrimônio religioso, a impunidade fiscal e a filantropia, as relações trabalhistas, a relação social e humanitária”.

 

Dom Washington disse que “esses e outros temas do Acordo apontam para o favorecimento das relações harmoniosas, o respeito recíproco e a edificação contínua da paz no Brasil. Para enfrentar os grandes desafios da violência, das desigualdades sociais e da destruição ambiental, será preciso um empenho da comunidade, a convergência de esforços e amor pela pátria e por todos que a constituem. Nosso empenho será sempre mais pela implementação de acordos que fortaleçam o bem comum e o serviços aos pobres”.

 

Mensagens do núncio Apostólico

O último dia do congresso, 5 de setembro, contou com a presença do núncio apostólico no Brasil, Dom Giovanni D'Aniello, que representa a Santa Sé perante os Estados e a Igreja local. Ele presidiu a missa celebrada no início da manhã, no local do evento (Auditório da Área 4 da PUC Goiás), quando ressaltou que “devemos buscar expandir nosso horizonte intelectual e cultural, mas também alimentar o desejo, a sede de conhecer sempre mais a Deus, pois a ele pertence toda a nossa vida”. Lembrando a busca de Santo Agostinho pela verdade, encontrada somente em Cristo, o núncio disse que “não devemos somente buscar a verdade, mas deixar que a verdade nos encontre”.

 

No encerramento do congresso, às 12h, Dom Giovanni dirigiu uma mensagem aos congressistas, na qual destacou: “Gostaria de ter participado nos três dias desse congresso, tal o nível de competência e profissionalismo dos seus ilustres conferencistas. Essa iniciativa da PUC Goiás e da Arquidiocese de Goiânia é muito útil para que o Acordo Brasil-Santa Sé seja mais difundido. Ele precisa ser do conhecimento de todos o quanto antes, até nas paróquias, mas, sobretudo, pelas autoridades jurídicas e religiosas. Afinal, estamos comemorando o 10º aniversário da sua assinatura e poucas pessoas o conhecem integralmente. Mas não estamos celebrando somente os 10 anos de Acordo, pois são mais de 200 anos de amizade, relação diplomática e colaboração entre a Santa Sé e o Brasil que, por esse Acordo, foram ainda mais fortalecidas. Espero que cada um dos participantes desse congresso possa ser um embaixador do Acordo, para que ele seja amplamente conhecido e implementado”. 

 

Conheça o Acordo Brasil-Santa Sé

Pelo grande número de conferências ministradas durante o congresso sobre o Acordo Brasil-Santa Sé de Goiânia, não conseguiremos divulgar todas nesta edição. Focaremos nas contribuições de três conferências apenas, para que o leitor do Jornal Encontro Semanal seja provocado a conhecer mais sobre o tema e sua repercussão na vida da Igreja.

 

Essas três conferências foram ministradas, durante o Congresso, pelo advogado e assessor jurídico da CNBB, Dr. Hugo José Sarubbi Cysneiros, entre elas, coube a ele fazer a “Apresentação geral do Acordo Brasil-Santa Sé”. Além dessa, ele também fez conferência sobre “As Conquistas e passos na implementação do Acordo”, bem como sobre a “Personalidade jurídica dos entes eclesiásticos no Brasil”.

 

Dr. Hugo frisou em sua exposição que, embora o Acordo já tenha dez anos de vigência, alguns desafios ainda estão muito presentes. “A Igreja precisa ainda se reafirmar como entidade da sociedade civil organizada”, afirmou. O conferencista disse que a lei define a Igreja Católica como “um dos atores das políticas públicas em nosso país”, mas ressaltou que isso é pouco conhecido e existe até certo preconceito por falta de informação. “Ainda existe hostilidade por parte do poder público em relação a isso e eu diria que este é o primeiro grande desafio a ser superado”, declarou o jurista. Ele também elencou como outro desafio a parte operacional. Dr. Hugo comentou que muitos cartórios, sobretudo no estado de São Paulo, resistem ao registro dos estatutos das organizações religiosas. “Ainda há muita confusão referente ao estatuto de uma organização religiosa e de uma associação civil, não se distingue o que é um e outro. E, por último, eu também diria que um desafio que surgiu recentemente é fruto de um retrocesso da Secretaria da Receita Federal com relação à criação de atividades econômicas secundárias. Isso não vinha sendo problema, mas houve uma mudança no software da Secretaria da Receita e, em razão disso, não está sendo mais possível fazer registros de atividades econômicas secundárias para organizações religiosas, o que tem dificultado muito a vida dessas instituições.”

 

Contribuições do congresso para implementação do Acordo

O assessor jurídico da CNBB disse que são muitas as razões para comemorar a realização do Congresso Brasil-Santa Sé. Em primeiro lugar, porque tem caráter meramente informativo, que é apresentá-lo à sociedade, pois mesmo em vigência desde 2010, muitas pessoas ainda não sabem seu significado e o que ele representa. “O congresso também colabora no sentido de levar a Igreja a ocupar o seu espaço no meio público, participando inclusive de políticas públicas – tudo isso amparado pela Constituição Federal. O Estado não pode ver a Igreja como elemento intruso dentro dessa grande teia que é a sociedade. Acredito que esse evento tem como principal efeito o de informar e quebrar preconceitos. E para quem não conhece o que é o Acordo Brasil-Santa Sé, trata-se de um tratado internacional celebrado entre dois estados, de um lado, o Brasil, e do outro, a Santa Sé, que também tem personalidade jurídica de direito internacional público como quaisquer estados soberanos; e eles podem celebrar acordos que, no caso do Brasil, precisam passar pelo Congresso Nacional e finalmente ser promulgados pelo presidente da República. Tudo isso aconteceu com o Acordo Brasil-Santa Sé. Hoje, ele funciona como uma lei ordinária, como qualquer lei. Ele não é carta de intenções, mas norma vigente e precisa ser cumprido e honrado pelas duas partes”.

 

Questionado se o Acordo poderia sofrer alguma interferência, ele respondeu que sim, mas esclareceu que não há razão para isso. “Em tese, o governo poderia denunciar o Acordo e deixar o compromisso, mas não há nenhuma razão para isso e não se imagina que isso ocorra. Não há nenhuma razão ou fato aparente que possa provocar esse tipo de comportamento no Estado brasileiro.” Também questionamos Dr. Hugo sobre a importância do Acordo para os estudantes de Direito. “Ele é mais importante para quem estuda o Direito Eclesial, que é o direito que tem como objeto as relações entre as organizações religiosas e o estado democrático constituído, no caso a República brasileira. É lógico que, por tabela, quem se interessa pelo tema do Direito Canônico vai ter que pelo menos saber que o Acordo existe, mas tem que saber que ele é um Acordo de direito interno, direito brasileiro. Estamos falando de uma norma como qualquer outra lei. Ele tem o nome de decreto, número de decreto, mas força de lei ordinária.”

 

Confira todos os temas e conferencistas do congresso no site do evento

 

Avaliações

O reitor da PUC Goiás, prof. Wolmir Amado, enfatizou que “o congresso foi preparado com muito esmero, com a meta precisa de tornar mais conhecido, difundido e assimilado o Acordo, com todas as suas consequências, sobretudo para a nossa realidade local e regional”. O professor destacou ainda que, no intuito de propiciar abordagens do ponto de vista acadêmico, cientifico e teológico, “os conferencistas e debatedores foram convidados entre os mais estudiosos sobre o assunto da América Latina, o que resultou em três dias intensos e proveitosos de estudos e debates, com significativa ampliação do conhecimento sobre o tema proposto”.

A pró-reitora de Desenvolvimento Institucional da PUC Goiás, profa. Helenisa Maria G. de Oliveira Neto (que representou a comissão organizadora), avalia que o Congresso Acordo Brasil-Santa Sé atingiu o objetivo proposto, ao oferecer uma programação voltada ao aporte teórico da laicidade, liberdade religiosa e dos aspectos jurídicos do Acordo, incluindo os 20 artigos da lei que o legitima. “Agora, esperamos que todos os envolvidos na aplicação dessa lei realmente a apliquem, sigam, obedeçam e sejam seus divulgadores, para que tenhamos uma continuidade profícua desta relação Igreja-Brasil”, disse a pró-reitora.

 

Integrou também a comissão organizadora do congresso e fez um balanço do evento o padre Cristiano Faria dos Santos, diretor do Instituto de Direito Canônico do Rio de Janeiro ‒ Extensão Goiânia, e coordenador do Mestrado em Direito Canônico oferecido em parceria com a Associação Dom Antônio Ribeiro de Oliveira, na Arquidiocese de Goiânia. “Há um dado muito particular deste Congresso que mostra como ele superou as nossas expectativas. Nós esperávamos ter um evento à medida do Congresso de Campinas (SP), celebrado ano passado, que teve a participação de 180 pessoas, e o de Goiânia reuniu mais de 350 participantes. De fato, isso mostra, em primeiro lugar, a organização de todos os parceiros, a estrutura de comunicação que permitiu informar ao Centro-Oeste sobre o evento, mas também mostra a necessidade de informação que temos na área do Direito Canônico no Brasil, porque todas as pessoas vieram querendo conhecer mais sobre a temática. Aqui, nós tivemos participantes de São Paulo, Rio de Janeiro e do Nordeste.”

 

Segundo padre Cristiano, o balanço positivo do evento se deve também ao nível e relevância dos temas apresentados. “Acredito que ficou marcado esse primeiro congresso na área de Direito Canônico pelo porte e depois vai ser respaldado, queira Deus, por outras atividades em nossa Arquidiocese de Goiânia”. Após o evento, a missão de levar conhecimento a respeito do Acordo continua, conforme disse o sacerdote. “Em primeiro lugar, a PUC Goiás vai fazer pequenos encontros para estudar esse tema, por meio da Associação dos Juristas Católicos aqui da Arquidiocese. Também nós esperamos fazer algumas reuniões que se chamam de polos temáticos, discutindo uma tarde inteira sobre temáticas específicas e temas que saem do Acordo, mas precisam ser implementadas em nossas dioceses”, comentou.

 

Eliane Borges e Fúlvio Costa